Governos Concordam em Liberar Recursos do Pé-de-Meia Fora das Limitações Orçamentárias

TCU libera repasses do programa Pé-de-Meia enquanto aguarda inclusão orçamentária

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu liberar, temporariamente, os pagamentos do programa Pé-de-Meia, após a interrupção dos repasses que ocorreram em janeiro por não estarem previstos no Orçamento, violando as regras fiscais estabelecidas. Esta decisão ocorre em um contexto no qual o governo Lula se empenha em manter a continuidade do programa, que é destinado a estudantes do ensino médio.

Os ministros do TCU enfatizam a necessidade da inserção do programa na peça orçamentária, mas optaram por permitir os repasses até que o Congresso se pronuncie sobre a questão. O governo possui um prazo de 120 dias para ajustar a situação do Pé-de-Meia, garantindo a conformidade com as normas legais.

O Pé-de-Meia funciona como uma bolsa destinada a estudantes, oferecendo suporte financeiro para incentivar a permanência dos jovens e adolescentes nos estudos. No mês passado, o TCU bloqueou R$ 10 bilhões do programa, exigindo sua inclusão no Orçamento federal.

A equipe do governo recorreu da decisão e argumentou que a interrupção do programa poderia causar um impacto negativo nos estudantes, que ficariam sem os benefícios financeiros. Essa situação gerou um intenso debate, com ministros e parlamentares aliados buscando reverter a determinação do TCU.

Na data de hoje, 12 de fevereiro, o TCU revogou o bloqueio e autorizou a continuidade do programa até que um acordo definitivo seja alcançado. Entretanto, o governo se comprometeu a integrar os recursos ao Orçamento apenas em 2026.

É importante ressaltar que o TCU ainda irá decidir sobre a questão do mérito da operação. Os ministros alertaram que, caso sejam encontradas irregularidades na conduta do governo, membros da administração poderão ser responsabilizados.

Desdobramentos do programa Pé-de-Meia

Nos últimos meses, o governo Lula recorreu a fundos privados, dos quais a União é cotista, para financiar o Pé-de-Meia, utilizando R$ 10 bilhões no ano anterior. O TCU levantou questionamentos sobre essa prática, visto que os recursos não passaram pelo Orçamento federal, infringindo as regras fiscais.

Desse montante, R$ 6 bilhões foram oriundos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), que é associado ao Fies. Outros R$ 4 bilhões foram autorizados do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que tem a finalidade de financiar pequenas empresas, embora esses últimos recursos não tenham sido efetivamente repassados.

Apesar de a utilização dos fundos ter sido aprovada por meio de legislação, o fato de não ter passado pelo Orçamento é alegado por especialistas como uma violação da Constituição e de normas técnicas pertinentes.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Educação, Camilo Santana, conduziram reuniões com membros do TCU nesta última semana, com o intuito de encontrar um entendimento. O governo defendeu a continuidade dos repasses para evitar o que chamam de um “apagão” no programa.

A decisão de desbloquear os recursos se opõe à recomendação da área técnica do TCU, que sugeriu que o pedido de reconsideração do governo fosse negado e que o Poder Executivo fosse obrigado a incluir o programa no Orçamento, de modo a garantir a manutenção das bolsas estudantis.

O relator do processo, Augusto Nardes, ressaltou o impacto social negativo que a suspensão dos pagamentos poderia causar a milhões de estudantes brasileiros, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade. Nardes destacou que o governo precisa consertar as irregularidades e assegurar os pagamentos para a continuidade do programa.

Durante as discussões, Nardes destacou a responsabilidade do governo em relação à interrupção dos pagamentos, enfatizando que a falta de destinação correta dos recursos era um risco que a administração tinha assumido. “O Poder Executivo assumiu o risco de interrupção dos pagamentos”, afirmou Nardes, solicitando as adequações necessárias.

Para o ano de 2025, estima-se que o governo necessitará de até R$ 15,5 bilhões para a continuidade do programa de bolsas, mas até o momento foi alocado apenas R$ 1 bilhão no Orçamento, que ainda carece de aprovação no Congresso, incluindo a expectativa de gastos paralelos.

A inclusão dos recursos no Orçamento poderia limitar outros tipos de gastos. No entanto, o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Camilo Bassi, aponta que existe a possibilidade de o governo incluir as verbas na peça orçamentária respeitando as regras fiscais, sem pressionar de forma adicional as contas públicas.

Na última terça-feira, 11, Haddad reiterou a conformidade do governo com a legislação vigente e se mostrou disposto a dialogar com os técnicos e ministros para adequações futuras, afirmando que a lei aprovada pelo Congresso, que autoriza o uso dos fundos privados, está sendo respeitada.

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