O Desafio das Apostas Ilegais no Brasil: Uma Questão de Regulamentação e Segurança

Com a recente regulamentação do setor de apostas no Brasil, representada pela Lei nº 14.790/2023, a expectativa era de um ambiente mais controlado e transparente. Contudo, a realidade se mostra desafiadora, uma vez que empresas ilegais de jogos online continuam a operar no país, movimentando quantias significativas. Estima-se que cerca de 40% do total de apostas realizadas no Brasil esteja vinculado a esse mercado clandestino, em comparação a apenas 13% no Reino Unido.

Dados do Banco Central apontam que os brasileiros gastam, em média, R$ 20 bilhões por mês em apostas online. Desses, aproximadamente R$ 8 bilhões vão para plataformas ilegais, que não pagam os R$ 30 milhões de taxa de funcionamento exigidos pela legislação. Essa situação não somente fere os cofres públicos, mas também coloca em risco os apostadores, que ficam sem garantias de segurança e proteção de dados.

Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), destaca a necessidade urgente de ações efetivas contra as apostas clandestinas. “A presença dessas plataformas prejudica tanto a arrecadação do governo quanto a credibilidade das empresas que atuam dentro da legalidade”, afirma Freire. Talita Lacerda, diretora-executiva de operações da Ana Gaming, acrescenta que é crucial implementar o bloqueio de sites não licenciados para garantir a integridade do mercado.

Desafios da Fiscalização

Apesar da regulamentação oferecer uma série de exigências, como a obtenção de licenças e o cumprimento de normas de proteção ao consumidor, muitas empresas continuam a ignorar essas diretrizes e a operar de maneira irregular. O advogado José Francisco Manssur, um dos responsáveis pela elaboração das normas, defende uma abordagem mais rigorosa para restringir o mercado clandestino.

Medidas Contra as Apostas Ilegais

Segundo especialistas, uma das estratégias mais eficazes para combater as apostas ilegais é dificultar suas transações financeiras. João Fraga, CEO da Paag, uma startup focada em operações financeiras para o setor, enfatiza o papel crucial das instituições facilitadoras de pagamento nesse contexto.

“As processadoras de pagamento têm a responsabilidade de impedir que sites ilegais operem”, afirma Fraga. Ele ressalta que, sem acesso a meios financeiros, essas plataformas clandestinas enfrentam dificuldades para funcionar, o que torna essencial a colaboração entre o setor financeiro e os órgãos reguladores.

Crescimento do Mercado de Apostas

A popularidade das apostas esportivas no Brasil não deve ser subestimada, superando até mesmo o tráfego de sites de conteúdo adulto. Um levantamento do Aposta Legal Brasil revela que os 100 maiores sites de apostas no país registraram 6,68 bilhões de acessos de janeiro a novembro de 2024, com um crescimento constante a cada trimestre.

Em outubro de 2024, esses sites alcançaram 970 milhões de acessos, superando a soma de visitantes dos dois principais sites de conteúdo adulto. Além disso, esse número foi cinco vezes maior em comparação aos acessos combinados de páginas como Wikipédia e ChatGPT. O crescimento impulsiona a necessidade de uma regulamentação eficiente que garanta a segurança dos consumidores.

Prevenção ao Vício em Jogos

Outro aspecto crítico abordado por especialistas é a ludopatia, transtorno que afeta cerca de 8,7% da população mundial, segundo estudos da revista The Lancet. Com o aumento do número de apostadores – aproximadamente 3,5 milhões de novos usuários por mês – plataformas de apostas têm adotado medidas para enfrentar esse problema. Algumas delas aderiram ao programa Compulsafe, criado pela Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (Ebac), que visa ajudar apostadores a identificar e tratar comportamentos de risco.

Ricardo Magri, diretor-executivo da Ebac, explica que o programa oferece acompanhamento profissional para aqueles que apresentarem indicações de vício, reforçando a importância de um ambiente de apostas responsável. Líderes de empresas regulamentadas, como Gabriel Oliveira, do Grupo Esportes da Sorte, sublinham a relevância do compromisso com a segurança dos apostadores, indicando que a regulamentação é essencial para um ambiente de apostas saudável.

O Papel do Estado e a Educação da População

A regulamentação impõe ao governo a responsabilidade de monitorar o setor e assegurar práticas de jogo responsável. Entre as ações, está a supervisão da publicidade dos sites de apostas e o combate a atividades ilegais, que frequentemente expõem apostadores a riscos ainda maiores.

Em um esforço para promover a educação e conscientização, a Fazenda, junto a outros ministérios, criou um grupo de trabalho focado na promoção do Jogo Responsável. O objetivo é assegurar que a população compreenda as apostas como uma forma de entretenimento, não como uma maneira de ganhar dinheiro, minimizando assim os riscos de problemas associados ao jogo.

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