PEC da Segurança Pública é Apresentada ao Congresso por Lula e Lewandowski
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O documento altera as regras de atuação das forças de segurança pública no Brasil e propõe a criação de uma estrutura semelhante ao Sistema Único de Saúde (SUS) voltado para a segurança.
A aprovação da PEC pelo Legislativo é necessária para que as mudanças sejam implementadas. O projeto prevê uma ampliação dos poderes da União na definição de diretrizes para as forças de segurança do país, visando fortalecer a integração entre os diversos níveis de governo.
A proposta sugere, ainda, a ampliação das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Lewandowski já havia apresentado a iniciativa a líderes da Câmara no início de abril e coordena a elaboração do texto desde o ano passado.
A cerimônia de entrega da PEC aconteceu no Palácio do Planalto, reunindo diversas autoridades, incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também estiveram presentes a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e os líderes do governo no Congresso.
A proposta foi revisada com base em sugestões de governadores, prefeitos e especialistas e altera cinco artigos da Constituição, consolidando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para promover uma maior coordenação entre União, estados e municípios.
O governo ressalta que a proposta visa promover a coordenação das ações de segurança, sem centralizar o poder, e garante que as competências dos entes federativos continuarão sendo respeitadas.
Por ser uma emenda à Constituição, a PEC deverá passar por várias etapas de análise no Congresso. Inicialmente, será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário, onde precisará do apoio de, pelo menos, 308 deputados em dois turnos. Após essa etapa, o texto será enviado ao Senado.
Principais Mudanças Propostas
✅ Diretrizes nacionais de segurança pública
A União terá a competência de estabelecer diretrizes gerais para políticas de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, com o objetivo de criar parâmetros unificados para ações e dados nos diferentes estados.
✅ Reformulação das funções da PF e da PRF
A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, podendo atuar em investigações de crimes ambientais, milícias e organizações criminosas que operam em nível interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, será responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias e hidrovias federais, sem realizar atividades investigativas.
✅ Constitucionalização dos fundos de segurança e penitenciário
A PEC estabelece na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, assegurando que permaneçam protegidos de contingenciamentos orçamentários, atendendo à demanda dos governadores por estabilidade no financiamento de ações no setor de segurança.
✅ Atribuições das guardas municipais
As guardas municipais serão formalmente integradas ao sistema de segurança pública e poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante, mantendo, no entanto, competências complementares às polícias Civil e Militar.
✅ Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas
A proposta prevê a criação de estruturas internas de controle com autonomia funcional nas instituições de segurança, ampliando a transparência e fortalecendo os mecanismos de fiscalização das corporações.
✅ Participação da sociedade civil
Por fim, a PEC amplia a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, engajando a população na formulação de políticas, incluindo aquelas voltadas para o sistema penitenciário.
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