Anvisa Abre Consulta Pública para Revisão da Regulamentação de Produtos à Base de Cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira (26), o início de uma consulta pública com o objetivo de revisar a atual regulamentação de produtos que contêm cannabis. Essa iniciativa busca adequar as normas às novas demandas e experiências do mercado brasileiro.

Entre as propostas apresentadas pela Anvisa, destaca-se a autorização para que farmácias de manipulação possam comercializar medicamentos à base de cannabis, desde que estes produtos incluam exclusivamente o fitofármaco CBD, com um mínimo de 98% de pureza em sua forma anidra. Os produtos deverão ainda seguir os padrões estabelecidos na farmacopeia oficial de referência. Uma das medidas é a proibição tanto da publicidade desses produtos quanto da distribuição de amostras grátis.

Segundo a Anvisa, fabricantes de IFA (ingrediente farmacêutico ativo) ou importadores poderão produzir ou importar o fitofármaco CBD destinado à manipulação de preparações magistrais. É importante notar que apenas farmácias que possuírem autorização especial (AE) poderão adquirir e distribuir o fitofármaco para essa finalidade.

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Outra proposta do órgão é a análise do registro de fármacos que podem ser administrados por diferentes vias, como bucal, sublingual, inalatória e dermatológica. Atualmente, a regulamentação vigente limita a regularização apenas dos medicamentos destinados ao uso oral e nasal.

O período de 60 dias em que a minuta da resolução permanecerá aberta permitirá que pessoas interessadas contribuam com sugestões para a atualização da regulamentação proposta pela Anvisa. O objetivo dessa revisão é modernizar e adaptar a RDC 327/2019, que foi implementada para atender à crescente demanda por cannabis medicinal no Brasil.

No contexto atual, farmácias e drogarias vendem produtos à base de cannabis, sendo necessária a apresentação de receita médica de controle especial para a aquisição desses medicamentos.