Novas Regras do Programa Mais Social em MS: Apoio a Mulheres Vítimas de Violência
O Governo de Mato Grosso do Sul divulgou, nesta terça-feira (28), um decreto que estabelece novas diretrizes para o programa de transferência de renda chamado Mais Social. Uma das novidades é a inclusão de um auxílio financeiro temporário voltado para mulheres que são vítimas de violência, juntamente com seus filhos. Essa proposta encontra-se atualmente em discussão na Assembleia Legislativa do estado.
O programa Mais Social agora contempla um auxílio emergencial especificamente voltado para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto prevê suporte a essas mulheres e seus filhos, enquanto a Assembleia analisa ainda um projeto mais abrangente. A proposta do programa Recomeços sugere um auxílio aluguel de R$ 1 mil, além de até quatro salários mínimos para a aquisição de mobiliário. O valor do benefício do Mais Social pode ser ajustado de R$ 450 para R$ 600 para as beneficiárias que se enquadrem na situação de violência. Até o momento, o programa atende 38 mil pessoas e introduz critérios mais rigorosos para prevenir fraudes no cadastro.
“O auxílio emergencial financeiro temporário é direcionado às mulheres que, devido à violência doméstica, se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social,” destaca um trecho do decreto.
Historicamente, as legislações anteriores (de 2011 e 2023) não contemplavam especificamente as mulheres afetadas por violência. Com isso, o programa havia se concentrado em atender famílias de baixa renda que lidam com insegurança alimentar e comunidades indígenas em situação de vulnerabilidade.
Aluguel, Mobília e Reajuste de Benefícios
A Assembleia Legislativa já aprovou, em primeira votação, um projeto de lei (nº 037/2025) que propõe um programa mais amplo em relação ao Mais Social. O próximo passo é a segunda votação, após a qual a proposta deverá ser sancionada.
A fundamentação central da proposta é o programa Recomeços, que destina às vítimas um auxílio aluguel de R$ 1 mil mensais para aquelas que deixaram a Casa Abrigo, um espaço destinado à proteção da mulher. Adicionalmente, as beneficiárias podem receber até quatro salários mínimos para mobiliar seus novos lares.
Outro projeto de lei, já aprovado em primeira discussão, visa aumentar o benefício do Mais Social de R$ 450 para R$ 600 para mulheres vítimas de violência. Caso a mulher seja a chefe de família, tenha emprego e filhos em idade escolar, ela poderá ter direito a mais R$ 600 por cada filho menor de 4 anos que não tenha acesso a creche pública. Esta última proposta está contida no PL nº 38/2025, que estabelece o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família.
Critérios para Cadastro no Programa
O programa Mais Social atualmente atende cerca de 38 mil beneficiários, conforme dados do governo estadual. O novo decreto visa aprimorar os critérios para o cadastro e evitar fraudes que já ocorreram no passado.
Abaixo, estão listadas as principais regras para o cadastro no programa:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e ter atualizado a ficha nos últimos 24 meses;
- Apresentar o CPF de todos os membros da família;
- A renda mensal familiar per capita deve ser igual ou inferior a meio salário mínimo nacional vigente (atualmente até R$ 759,00);
- Comprovar residência em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos e não ter se mudado de estado no período.
Entre as novidades, destaca-se a inclusão da análise de bens, permitindo que veículos de até R$ 40 mil e imóveis de até R$ 150 mil sejam considerados na avaliação para o cadastro.
As normas completas podem ser conferidas na edição do Diário Oficial do Estado ou por meio do decreto que está disponível na página dedicada ao programa.
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