Conselho Monetário Nacional Regulamenta Nova Faixa do Minha Casa, Minha Vida

Em uma reunião extraordinária realizada na última quarta-feira, dia 30, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação que amplia o programa Minha Casa, Minha Vida, agora abrangendo famílias de classe média.

Essa nova regulamentação remove os entraves que impediam a implementação da faixa de renda de até R$ 12 mil, assegurando que as condições de linhas de crédito permaneçam as mesmas, independentemente da fonte de recursos utilizados.

Principais Votações Aprovadas

A primeira deliberação autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamento habitacional da nova Faixa 3, que atende famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil. Embora não ofereça subsídios, essa faixa contará com juros mais baixos.

Além disso, essa regulamentação foi essencial para igualar as condições de financiamento obtidas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações financeiras que envolvem o Fundo Social, oferecendo assim um ambiente de maior equidade nas condições de crédito.

Atualmente, a Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida apresenta juros nominais de 8,16% ao ano, além da aplicação da Taxa Referencial (TR). Para os cotistas do FGTS, há o benefício de um desconto de 0,5 ponto percentual sobre essas taxas.

A segunda deliberação aprovada permite que instituições financeiras combinem recursos do FGTS com recursos próprios, provenientes da caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Essa combinação visa facilitar o empréstimo para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida, voltada para famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.

Condições da Nova Faixa

A nova categoria do programa habitacional estabelece juros de 10,5% ao ano, com um total de 420 parcelas e um limite de financiamento de até R$ 500 mil, abrangendo tanto imóveis novos quanto usados. A regulamentação também assegura que, mesmo com a combinação de recursos, as tarifas cobradas serão equivalentes às dos empréstimos feitos com recursos do FGTS para propriedades do mesmo valor.

Impactos Esperados

O Ministério da Fazenda, em comunicado, destacou que as novas propostas reforçam o comprometimento do governo federal em reduzir o déficit habitacional e em melhorar as condições de crédito para as famílias de renda média, utilizando um modelo que é tanto eficiente quanto acessível.

“As medidas promovem previsibilidade e equilíbrio regulatório, além de estimular o setor da construção civil”, ressaltou a nota oficial.

Composição do CMN

O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e conta com a participação do presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Desdobramentos Recentes

Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a nova categoria do programa, que passa a considerar as famílias com renda de até R$ 12 mil.

No dia 15 deste mês, o Conselho Curador do FGTS também aprovou a ampliação dos limites de renda das faixas do programa e viabilizou a utilização de excedentes do fundo – como lucros e rendimentos – como fonte de recursos para a nova Faixa 4.

Por último, no dia 25, o Ministério das Cidades divulgou uma portaria contendo as novas faixas do programa habitacional.