Senado Aprova Inclusão de Representante da Sociedade Civil na Conitec

Recentemente, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa incluir um representante da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Essa modificação permitirá que o indicado, escolhido por entidades da área da saúde, tenha direito a voto nas decisões sobre quais novos medicamentos e tratamentos devem ser oferecidos pelo SUS.

A Conitec é um órgão permanente do Ministério da Saúde e desempenha um papel crucial na avaliação e recomendação de novos medicamentos, procedimentos e vacinas. A comissão também é responsável por analisar mudanças em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, garantindo que as melhores práticas sejam adotadas no sistema de saúde pública brasileiro.

Detalhes do Projeto de Lei

O projeto de lei, conhecido como PL 1.241/2023, tem como autora a deputada federal Rosângela Moro (União-SP) e foi relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Agora, segue para sanção presidencial. De acordo com o relator, essa inclusão vai favorecer a escuta das demandas sociais nas recomendações da Conitec.

“Ao incluir um representante da sociedade civil com direito a voto, o projeto fortalece a participação popular, um princípio fundamental do SUS. Isso torna as decisões sobre a incorporação de tecnologias mais sensíveis às necessidades das pessoas. Promover essa participação significa garantir que as diversas vozes influenciem de fato nas políticas públicas e no acesso aos cuidados de saúde”, afirmou o relator.

Impactos na População

Rosângela Moro, a autora do projeto, acredita que a inovação na composição da Conitec aumentará a capacidade de análise do colegiado e trará maior agilidade aos processos em andamento. Isso, segundo ela, resultará em benefícios diretos para a população, que terá acesso a medicamentos atualizados e a protocolos do SUS mais claros, além de informações sobre negativas e alternativas de tratamento. Esses pareceres também poderão servir como base para decisões judiciais, que têm aumentado consideravelmente.

Estrutura da Conitec

A Conitec é composta por três comitês e uma secretaria executiva, incluindo representantes do Ministério da Saúde, da Anvisa e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Atualmente, a entidade já conta com um representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), dois especialistas indicados, um pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e outro pela Associação Médica Brasileira (AMB). A proposta em questão irá adicionar um representante da sociedade civil, que ocupará um assento de forma rotativa conforme a condição de saúde analisada.

Além disso, a Conitec terá um prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da nova lei, para adequar seu regimento interno e definir os critérios de representação.

Avanços na Participação Social

Segundo Sergio Moro, apesar dos já existentes esforços de promover a participação social dentro da comissão, ainda há muito a ser feito. Ele acredita que a medida aproxima o processo decisório das realidades enfrentadas por grupos que são diretamente impactados pelas tecnologias analisadas, como pessoas com doenças raras. Isso deve resultar em recomendações mais eficazes, transparentes e justas.

“A inclusão do direito a voto para organizações da sociedade civil representa um avanço significativo na democratização do acesso às tecnologias em saúde e na corresponsabilização entre o Estado e a sociedade. Essa mudança torna o processo decisório mais alinhado com as realidades vividas por aqueles que mais necessitam dessas tecnologias, contribuindo assim para uma saúde pública mais justa”, destacou Moro.

As mudanças promovidas pelo projeto também foram bem recebidas por diversos senadores, como Esperidião Amin (PP-SC), Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Arns (PSB-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Jorge Kajuru (PSB-GO), que manifestaram elogios sobre as novas diretrizes e sua potencial contribuição para melhorar a Conitec.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)