O Desafio do Estado de Bem-Estar Social no Brasil
Alcançar um Estado de bem-estar social no Brasil é um projeto ambicioso que exige transformações profundas nas estruturas estatais e na cultura política e econômica do país. Esse objetivo demanda uma abordagem integrada, envolvendo políticas públicas eficazes, desenvolvimento econômico sustentável e o engajamento ativo da sociedade civil.
Crescimento Econômico e Bem-Estar Social
O crescimento econômico é vital para o bem-estar social. Entretanto, é imprescindível que esse crescimento seja inclusivo e sustentável, promovendo políticas que incentivem a geração de empregos de qualidade, a distribuição equitativa de renda e a proteção ambiental.
Proteção Ambiental e o Mercado de Créditos de Carbono
A proteção ambiental tem ganhado destaque no cenário brasileiro, especialmente com o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que trabalha na estruturação e regulamentação do mercado de créditos de carbono. Essa iniciativa é motivada pelo crescente interesse em práticas sustentáveis e investimentos alinhados aos princípios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança).
No final de 2024, a CVM publicou a resolução CVM 223, que torna obrigatória para companhias abertas a orientação técnica OCPC 10. Essa norma trata do reconhecimento, mensuração e evidência de créditos de carbono, permissões de emissão e créditos de descarbonização. A medida, fruto da colaboração entre a CVM e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), busca garantir maior clareza e padronização nas demonstrações financeiras.
Avanços na Legislação sobre Emissões
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 412/2022, que propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Esse sistema regula as emissões de gases de efeito estufa (GEE) e promove a comercialização de ativos que representam emissões, reduções ou remoções desses gases.
A cobrança pela emissão de dióxido de carbono (CO2) está sendo estruturada no Brasil por meio de mecanismos de precificação de carbono, que buscam internalizar os custos ambientais das emissões de GEE. Essa iniciativa visa incentivar práticas mais sustentáveis em diversos setores. A implementação do SBCE segue os diretrizes da lei 15.042/2024.
Transição para uma Economia de Baixo Carbono
A adoção de mecanismos de precificação de carbono representa um passo crucial na transição para uma economia de baixo carbono. Ao atribuir um custo às emissões de CO2, o Brasil pretende alinhar-se às melhores práticas globais, promover a inovação tecnológica e incentivar comportamentos mais sustentáveis entre empresas e sociedade. Isso significa que as empresas precisam considerar o custo social das suas operações.
Modelagem Econômica e Mudanças Climáticas
Nos anos 1990, William Nordhaus, professor de economia na Universidade de Yale, desenvolveu um modelo econômico para mudanças climáticas. Esse modelo, conhecido como DICE (Dynamic Integrated Climate-Economy), é um dos mais influentes na avaliação integrada da economia do clima. Ele permite analisar os custos e benefícios de políticas de mitigação, quantificando o custo social do carbono (CSC), que mede os danos globais resultantes da emissão de uma tonelada de CO2.
O CSC é crucial para a formulação de políticas e decisões de investimento, pois considera as externalidades negativas ligadas às mudanças climáticas. Esse valor representa os prejuízos futuros causados por emissões adicionais, abrangendo impactos como reduções na produtividade agrícola, aumento da mortalidade devido a eventos climáticos extremos, danos a infraestruturas e perdas de biodiversidade.
Adaptação Global e Exemplos de Políticas
Vários países têm adotado o CSC em suas políticas de combate às mudanças climáticas, incorporando o impacto ambiental das emissões de carbono em suas decisões. Entre esses países estão Canadá, Nova Zelândia, China, Coreia do Sul, Alemanha e Estados Unidos, cada um buscando ajustar suas práticas em resposta aos desafios climáticos atuais.
TENDÊNCIAS / DEBATES
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