Gravataí Avança com Projeto de Lei sobre Cannabis Medicinal

Nesta quinta-feira, o vereador Dilamar Soares, do Podemos, deu um passo importante na busca por melhorias na saúde pública de Gravataí, ao protocolar o Projeto de Lei 13/2025. A proposta visa estabelecer o Programa Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais, alinhando a cidade às boas práticas observadas em países como Canadá, Estados Unidos e Israel. Com esse projeto, a intenção é que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) possam acessar medicamentos à base de cannabis, seja por meio de importação ou produção nacional, desde que devidamente autorizados pelo poder Judiciário ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A inquietação de Dila sobre o tema não é meramente política. Ele próprio utiliza um medicamento derivado do canabidiol (CBD) para o controle de crises de ansiedade e relata que, apesar de custar R$ 280 a cada dois meses, esse valor ainda pode ser um obstáculo para muitos. “Muitos não têm esse privilégio”, destaca o vereador, enfatizando a necessidade de garantir acesso gratuito a famílias de baixa renda.

Critérios Rigorosos para a Prescrição

A proposta é clara em estabelecer critérios rígidos para o uso do medicamento. Os pacientes deverão apresentar uma prescrição médica detalhada, incluindo informações como o código CID, posologia e uma justificativa que demonstre a necessidade do uso da cannabis em comparação com outras terapias. Além disso, será necessário comprovar a incapacidade financeira para arcar com o tratamento, de modo a não comprometer o sustento familiar.

“Não se trata de liberalizar, mas de regular com responsabilidade”, salienta Dila, que já conta com o apoio do secretário municipal da Saúde, Régis Fonseca, no que considera um importante passo para a saúde pública.

Avanços e Desafios no Uso do CBD

Em sua argumentação, o vereador menciona as pesquisas pioneiras realizadas no Brasil por especialistas como o psiquiatra Antonio Waldo Zuardi, da USP, e o professor Elisaldo Carlini, da UNIFESP, que desde os anos 1980 têm demonstrado os efeitos terapêuticos do CBD, especialmente em casos de epilepsia e ansiedade. “A indústria farmacêutica prefere vender um Zolpidem caro do que permitir o acesso a quatro gotas de cannabis, que são mais baratas”, critica Dila, destacando que a versão medicinal não possui efeitos psicotrópicos.

Um caso emblemático ocorreu na rede municipal de educação, onde um aluno com autismo severo que não conseguia frequentar aulas apresentou uma melhora significativa após iniciar o tratamento com cannabis. A informação foi repassada pela secretária da Educação, Aurelise Braun. “Ele hoje está integrado à comunidade escolar”, relata o vereador.

Contexto Legal e Debates Nacionais

O Projeto de Lei 13/2025 surge em um contexto de avanços no campo jurídico. Desde 2015, a importação de CBD para uso medicinal foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e em 2023, os ministros começaram a autorizar o cultivo caseiro em situações específicas. A Anvisa regulamentou, em 2019, a venda de produtos derivados de cannabis em farmácias.

“O direito à saúde prevalece sobre proibições genéricas”, afirma Dila, citando consagradas decisões do STF que fundamentam sua proposta. Por se tratar de uma medida que poderá gerar custos para o município, o projeto passará por análise de constitucionalidade nas comissões da Câmara de Vereadores. O debate sobre o uso da cannabis medicinal está se intensificando em todo o Brasil, com o STF discutindo, desde 2024, a descriminalização do cultivo para uso pessoal, o que pode proporcionar novas alternativas e acesso a pacientes que necessitam do tratamento.

Para Dila, o projeto vai além de polêmicas: “Há estigmas, mas a ciência comprova: isso melhora, salva vidas”, defende o vereador, que segue alinhando esforços em prol do acesso à saúde para todos.

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