Nova Lei na Alerj: Animais de Pequeno Porte em Condomínios
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (13), em primeira discussão, o Projeto de Lei 822/23, que proíbe condomínios de vetar a criação e a guarda de animais de pequeno porte. A proposta, idealizada pelo deputado Rodrigo Amorim (União), ainda passará por uma segunda votação para a sua ratificação final.
O projeto estabelece que a proibição da presença de animais só pode ocorrer em situações que apresentem risco comprovado à segurança, higiene, saúde ou sossego dos moradores e frequentadores do espaço. Essa avaliação deverá ser realizada por um profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, comprovada por meio de um laudo técnico.
De acordo com o deputado Rodrigo Amorim, a proposta está em conformidade com a interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já se posicionou contra a proibição de animais sem justificativa adequada, considerando tal ato como uma restrição ilegítima. O deputado comentou: “Atualmente, as famílias são multiespécies, compostas por seres humanos e seus animais. Proibir a permanência de pets de forma genérica desrespeita a propriedade privada e ignora essa nova realidade”.
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