21/02/2025 – 13:55
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Valmir Assunção, autor do projeto
Projeto de Lei 4125/24 Proíbe a Penhora de Imóveis de Programas Sociais
O Projeto de Lei 4125/24, atualmente em apreciação na Câmara dos Deputados, busca tornar impenhoráveis os imóveis adquiridos por meio de programas sociais e subsidiados pelo Orçamento da União, incluindo os fundos sociais habitacionais. A proposta é de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA).
Protetores das Famílias de Baixa Renda
A medida se dirige especificamente aos imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). No entanto, não se aplica aos financiamentos realizados através do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possuem sua própria regulamentação.
Atualmente, a Lei 8.009/90 já impõe limitações à penhora do único imóvel da família, permitindo essa ação apenas em condições específicas, como dívidas relacionadas a pensão alimentícia ou financiamentos bancários. A nova proposta exclui os financiamentos provenientes de programas habitacionais sociais dessa regra.
Impacto na Vida das Famílias
O deputado Valmir Assunção justifica a proposição como uma medida de proteção às famílias de baixa renda, especialmente em tempos de crise e desemprego. “A possibilidade da perda do imóvel, que frequentemente é a única moradia que acolhe a família, cria um quadro de vulnerabilidade para essas pessoas”, declarou Assunção.
Próximos Passos na Tramitação
O projeto seguirá um caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o projeto se torne lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
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