STF Homologa Plano do Rio de Janeiro para Reduzir Letalidade Policial

Na última quinta-feira (3 de abril de 2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo significativo ao homologar parcialmente o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro que visa diminuir as mortes em operações policiais. Entretanto, a decisão da Corte inclui uma série de medidas extraordinárias, com o objetivo de assegurar a efetividade na redução da letalidade.

A Ação das Favelas

A deliberação histórica resulta da ação conhecida como “ADPF das Favelas”, movida para combater violações de direitos humanos durante as operações da polícia nas comunidades. O documento com as diretrizes é acessível ao público na íntegra (disponível em PDF).

Dentre as exigências estabelecidas, destaca-se a elaboração de um plano para restabelecer a autoridade em áreas dominadas por organizações criminosas, como as milícias e o tráfico de drogas. Além disso, a Polícia Federal (PF) deve abrir um inquérito para investigar crimes perpetrados por essas facções.

Os ministros reconheceram a violação de direitos humanos resultante das ações de grupos criminosos que, segundo eles, “controlam territórios e restringem os direitos de locomoção da população e das forças de segurança”.

Críticas à Mídia e Novas Regras

O ministro Alexandre de Moraes aproveitou a sessão para criticar a maneira como a mídia tem tratado a situação das comunidades sob domínio das organizações criminosas. Moraes se referiu à cobertura como uma “romantização” de um cenário de opressão.

As novas regras também estabelecem a necessidade de um “monitoramento qualificado” dos índices de letalidade em diferentes regiões, bem como a divulgação de dados sobre as mortes ocorridas em operações, informando qual corporação (civil ou militar) foi responsável.

A iniciativa exige que o Estado identifique especificamente em qual operação ocorreu cada morte, proporcionando maior transparência e responsabilidade sobre as ações das forças policiais.

Compromissos do Governo do Estado

Os ministros apresentaram um consenso acerca da necessidade de um acompanhamento rigoroso da implementação das diretrizes aprovadas. O presidente do STF, Roberto Barroso, enfatizou a importância da eficácia das medidas no combate à violência policial.

Na sessão, estiveram presentes representantes de diferentes esferas políticas e sociais, incluindo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o governador Cláudio Castro.

Reconhecimento das Omissões Estaduais

Barroso, embora tenha reconhecido a diminuição da letalidade policial no último quinquênio, ressaltou que tal redução se deve, em parte, a decisões cautelares adotadas anteriormente. Ele apontou diversas falhas administrativas do governo estadual, que ainda precisam ser corrigidas para que a violência policial seja efetivamente mitigada.

Resposta do Governador

Após a reunião, o governador Cláudio Castro afirmou que irá analisar as decisões, mas garantiu que a administração cumprirá todas as ordens do STF. Ele refutou a acusação de que a polícia do Rio cometeria ilegalidades, alegando que “a verdadeira fonte do uso excessivo da força é o tráfico e a milícia”.

Decisões do STF na “ADPF das Favelas”

As determinações incluem uma série de ações que o Estado do Rio precisa cumprir dentro de um prazo estipulado de 180 dias:

• Instalação de câmeras em viaturas policiais e nas fardas dos policiais durante operações.
• Criação de um programa de apoio à saúde mental dos profissionais de segurança pública.
• Presença obrigatória de ambulâncias em operações planejadas.
• Restrição de intervenções policiais em áreas próximas a escolas e hospitais.
• Documentação rigorosa das operações policiais, incluindo relatórios detalhados pós-operação.
• Garantia de preservação de evidências em locais de crime.
• Compartilhamento de dados com o Ministério Público sobre operações e registros de ocorrências.

Envolvimento da União e Outros Órgãos

A União também terá um papel ativo, com a necessidade de aumentar o orçamento da PF para uma força-tarefa, e assegurar cronogramas e recursos para a reocupação de áreas controladas por facções criminosas. Além disso, o Ministério da Justiça e outras instituições estão incumbidos de garantir que as diretrizes de monitoramento e controle sejam rigorosamente aplicadas.

O Voto do Relator e Contexto da Ação

O relator Edson Fachin ajustou seu voto após diálogos com os demais ministros. Ele enfatizou que a principal missão da ação é o cumprimento de decisões anteriores da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que demandam a elaboração de um plano efetivo para a diminuição da letalidade policial.

Desde a sua abertura em 2019 pelo PSB, a ação busca evidenciar e corrigir a suposta violação de direitos humanos na segurança pública do Rio de Janeiro, especialmente em um contexto marcado por uma história de violência e insegurança nas comunidades.

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